O Paraná é um dos estados brasileiros que ainda não regulamentou em âmbitoestadual a Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e PequenaEmpresa, legislação que, além de outros benefícios, também facilita o acessodas micro e pequenas empresas às compras públicas.

Mas na quarta-feira, 26,o presidente da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariaisdo Estado do Paraná, Rainer Zielasko, entregou ao secretário da Fazenda doParaná, Luiz Carlos Hauly, um pedido oficial para a regulamentação eimplantação da Lei Geral, pelo Governo do Estado. “Hauly, enquanto líder do Paraná no Poder Legislativo federal, foi um grandedefensor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e agora, no Executivoestadual, temos certeza que o Paraná será o próximo estado do Brasil aimplantar efetivamente a legislação”, comenta Rainer, destacando areceptividade do secretário ao pleito da Federação. Além de pedir a implantação na esfera estadual, a Faciap também vai usar acapilaridade do seu Sistema para implantar e regulamentar a Lei Geral daMicro e Pequena Empresa nos municípios paranaenses que ainda não o fizeram.Hoje, cerca de 320 dos 399 municípios do Paraná já possuem Leis GeraisMunicipais. Desses, 114 participam de um programa do Sebrae/PR que tem comoobjetivo promover o desenvolvimento, a partir da legislação. É o Programa deDesenvolvimento Local Fundamentado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.Com a intervenção das Associações Comerciais, a meta é alcançar todos osmunicípios do Estado. Fomento local O Sebrae/PR tem tido uma participação decisiva na implantação da Lei Geralda Micro e Pequena Empresa. Com o apoio da Faciap, sua capilaridade ganhaainda mais força. Além de fomentar a implantação, o Sebrae/PR tambémconsegue, nos municípios que fazem parte do Programa de DesenvolvimentoLocal Fundamentado na Lei Geral, acompanhar a evolução, por meio dediagnósticos que mensuram o desenvolvimento do ambiente própicio aosnegócios, após a implantação da legislação. Para o diretor de Operações do Sebrae/PR, Julio Cezar Agostini, a parceriacom a Faciap, nessa iniciativa, é de extrema importância para formarlideranças locais. “Assim, as Associações Comerciais assumem cada vez maisseu papel de agentes de desenvolvimento local. A regulamentação da Lei Geralé uma oportunidade para a promoção de novos negócios”, destaca Agostini. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa proporciona, tanto na esferaestadual, como também municipal, o acesso a novos mercados, fomenta ainovação, gera desburocratização, dá acesso à Justiça, incentiva a educaçãoempreendedora, estimula o associativismo, abre acesso ao credito e acelera aformalização dos empreendedores individuais. O Sebrae mantém em seu portalorientações sobre a Lei 123/2006. Além de estreitar o relacionamento com o município, a meta da Faciap étambém é também fomentar o ambiente associativista. “Com a regulamentação, aAssociação Comercial ganha muito. Seus associados são beneficiados com oacesso às compras públicas, podemos criar novos produtos e serviços eprincipalmente atrair os empreendedores individuais para dentro do nossoSistema”, destaca Rainer.